O governo do Brasil anunciou a extensão do prazo para que empresas afetadas pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos cumpram suas obrigações de exportação. Essa decisão foi formalizada por meio da Medida Provisória (MP) 1.386, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Com essa medida, as empresas poderão ter uma prorrogação de até 12 meses na suspensão de tributos sobre as matérias-primas necessárias à exportação.
Objetivo da Medida
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o principal objetivo da prorrogação é conceder maior flexibilidade às empresas brasileiras diante das dificuldades impostas pelas novas tarifas americanas. Desse modo, as companhias terão a alternativa de continuar suas vendas para os EUA ou explorar outros mercados.
Funcionamento do Sistema de Drawback
O regime de drawback suspensão permite que as empresas comprem ou importem insumos necessários para a produção de bens destinados à exportação sem pagar tributos. Para usufruir desse regime, as companhias precisam assegurar que os produtos fabricados serão, de fato, exportados dentro de um tempo determinado. Esta prorrogação é especialmente direcionada a aquelas que enfrentam dificuldades em cumprir essa obrigação devido às recentes adaptações no cenário comercial com os EUA.
Elegibilidade para Solicitação
A extensão estará disponível para empresas que tenham ato concessório referente ao drawback suspensão com validade entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e que provem a influência das tarifas americanas em suas obrigações de exportação. O benefício igualmente se estende a fabricantes-intermediários, que utilizam insumos adquiridos dentro desse regime para produzir componentes para outros exportadores.
Impacto no Comércio Exterior
O sistema de drawback é fundamental para a competitividade das exportações brasileiras, que totalizaram cerca de US$ 348 bilhões em 2025. No último ano, as empresas que se beneficiaram do drawback suspensão foram responsáveis por exportações de US$ 72,8 bilhões, o que equivale a cerca de 20,9% do total das exportações.
Próximos Procedimentos
Para que a nova medida seja efetiva, ainda será necessário que a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic estabeleça a regulamentação apropriada. Esta regulamentação definirá os procedimentos a serem seguidos para solicitar a prorrogação e a documentação necessária para evidenciar o impacto das tarifas. O governo ressaltou que a medida não resultará em renúncia de receita adicional nem afetará o orçamento, visto que os atos concessórios já foram emitidos anteriormente.
Com essa prorrogação, o governo pretende facilitar a adaptação das empresas a um novo contexto comercial, proteger a capacidade exportadora do Brasil e evitar danos a compromissos previamente assumidos antes da implementação das tarifas.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.