O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), adiar a discussão sobre a uberização, que envolve a validade das decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo laboral entre motoristas de aplicativos e as empresas. A nova data para a votação ainda não foi anunciada.
A análise do caso estava agendada para hoje, mas foi prorrogada para que a discussão sobre as regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) fosse iniciada. Essa legislação determina que os provedores de internet devem obter autorização judicial para fornecer dados de tráfego dos usuários em investigações.
Detalhes do processo
As duas ações que constituem o caso da uberização estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Elas foram encaminhadas ao STF após os recursos das empresas Rappi e Uber, que contestam as decisões anteriores da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculos de emprego para motoristas e entregadores.
No decorrer do processo, a Rappi alegou que as decisões trabalhistas em questão desrespeitaram interpretações anteriores da Corte, que não reconhece a formalização da relação de emprego com os entregadores. Em contrapartida, a Uber afirma que sua atuação é restrita ao setor de tecnologia, não se configurando como uma transportadora, e que a condenação ao reconhecimento do vínculo empregatício contraria os princípios da livre iniciativa garantidos pela Constituição.
Antes do adiamento do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer que se opõe ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.