Nesta quinta-feira (27), a cobrança de uma alíquota de 12% sobre o imposto de exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos foi suspensa pela Justiça Federal do Distrito Federal.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, concedeu uma medida liminar em resposta a uma ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Essa alíquota foi inicialmente implementada por uma medida provisória (MP) em março, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava compensar a diminuição de tributos federais sobre o diesel. Essa ação era uma resposta à alta dos preços dos combustíveis, provocada por conflitos no Oriente Médio que impactaram as rotas internacionais de exportação, elevando o custo do barril de petróleo no mercado global.
A MP também introduziu um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel e medidas de fiscalização para prevenir aumentos excessivos nos preços.
No entanto, a medida provisória perdeu validade em julho, pois não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Em contrapartida, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, através de um ato administrativo, ressuscitar a cobrança do imposto de 12% nas exportações.
As empresas associadas à Abep argumentaram que a decisão do Gecex era um retorno à legislação que o Congresso não renovou. Assim, buscaram a suspensão da cobrança e o direito de reembolso dos valores pagos desde a reintegração do imposto em julho.
O juiz Diego Câmara acatou o pedido e suspendeu a aplicação do imposto, mas não permitiu a restituição dos montantes já recolhidos. Ele criticou a renovação do tributo via ato administrativo, afirmando que isso constituía uma “burla ao devido processo legislativo”.
Em sua decisão, o magistrado enfatizou que, apesar de o Poder Executivo ter a prerrogativa de intervir na economia, essa atuação deve respeitar os limites do devido processo legal, assegurando a segurança jurídica e a confiança dos administrados.
A Receita Federal relatou que, até julho deste ano, a arrecadação do imposto de exportação sobre petróleo alcançou R$ 7,98 bilhões. Ressalta-se que essa decisão pode ser contestada.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.