O Congresso Nacional recebeu o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que introduz um rigoroso mecanismo fiscal, restringindo os aumentos salariais dos servidores públicos. De acordo com a nova norma, os gastos com pessoal não poderão ultrapassar 0,6% acima da inflação, refletindo o previsto déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026.
Novas Diretrizes do Arcabouço Fiscal
A restrição é estabelecida pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, que terá efeito sempre que o governo enfrentar déficit primário, o que já ocorreu em 2025 e deve ocorrer novamente em 2026. Esse gatilho fiscal permanecerá em vigor até a recuperação das contas públicas, retornando ao superávit primário.
Segundo a nova diretriz, durante a fase de déficit primário, até 2030, as despesas com servidores ativos, aposentados e pensionistas estarão limitadas. Apenas os pagamentos relacionados a sentenças judiciais, como precatórios, estão isentos dessa restrição.
Efeitos sobre os Aumentos Salariais
Com a implementação dessa regra, torna-se inviável a concessão de aumentos reais aos servidores federais em 2027, caso a situação financeira do governo permaneça negativa. O déficit primário ocorre quando as receitas são menores que as despesas, excluindo os pagamentos de juros, enquanto o superávit se verifica quando as receitas superam as despesas.
Cenário das Negociações Salariais
Essa limitação acontece em um contexto em que o governo havia recentemente firmado acordos salariais com a maioria dos funcionários do Executivo, com o objetivo de assegurar a reposição da inflação e proporcionar ganhos reais em 2025 e 2026. Na ocasião, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, ressaltou que tais acordos beneficiassem 98,2% dos servidores federais. Entretanto, a nova restrição fiscal reduz consideravelmente as possibilidades de concessões salariais que excedam a inflação em 2027, enquanto o déficit persistir.