A previsão de arrecadação para o novo Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, é de R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027. Essa projeção foi divulgada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que foi entregue ao Congresso nesta segunda-feira (31).
Definições do Imposto Seletivo
O imposto incidirá sobre atividades e produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, abrangendo, entre outros, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinadas categorias de veículos, atividades de extração mineral, loterias e jogos de fantasy sports.
Embora a implementação do imposto esteja agendada para 2027, sua regulamentação requer a aprovação do Congresso, e até o momento, o governo não apresentou as diretrizes que irão determinar o funcionamento deste tributo.
Produtos Envolvidos na Taxação
A relação de bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo inclui:
- Cigarros e produtos de tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e bebidas açucaradas;
- Veículos, com base nas emissões de poluentes;
- Extração de bens minerais;
- Loterias e apostas;
- Jogos de fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta inicial é conservar uma carga tributária semelhante àquela que atualmente incide sobre esses produtos. Futuramente, as alíquotas poderão ser ajustadas visando a redução do consumo de itens nocivos.
Justificativas para a Tributação
O governo embasa a criação do imposto em estudos que demonstram os custos gerados pelo consumo dos produtos abordados. Um levantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicou que, em 2019, o uso de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos, sendo R$ 1,1 bilhão despesas diretas do SUS.
As despesas anuais ligadas ao tabagismo, relacionadas a doenças provocadas por cigarros, totalizam R$ 153,5 bilhões, englobando custos diretos e perdas de produtividade, além de R$ 86,3 bilhões em custos indiretos e R$ 3 bilhões em gastos do SUS referentes a doenças ocasionadas por bebidas ultraprocessadas.
Integração ao Sistema Tributário
O Imposto Seletivo integra a reforma tributária que alterou o regime de tributação sobre o consumo, aprovada em 2023 e que será implementada de maneira gradual até 2033. Ao entrar em vigor em 2027, esse novo imposto coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.
Para o orçamento de 2027, a previsão de arrecadação da CBS é de R$ 636 bilhões. Com a inclusão dos R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, a soma esperada para ambos os tributos alcança R$ 677,9 bilhões, o que é considerado fundamental para equilibrar as contas públicas durante a transição ao novo sistema tributário.
Preocupações do Setor Produtivo
Os produtores dos setores afetados pelo Imposto Seletivo expressam preocupações sobre o novo tributo, argumentando que produtos como cigarros e bebidas já enfrentam uma carga tributária elevada no Brasil. Eles temem que aumentos adicionais possam afetar as margens de lucro, elevar os preços ou resultar em demissões, além de potencialmente fomentar o mercado ilegal.
No entanto, o governo ressalta que o Imposto Seletivo visa não apenas a arrecadação, mas também a regulação do consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.