A comissão mista encarregada de avaliar a Medida Provisória (MP) 1357/2026, que extingue a taxa sobre compras internacionais de pequenas importações, decidiu adiar a análise do relatório para quarta-feira (2), às 10h. Esse atraso foi motivado pela necessidade de realizar ajustes finais no texto.
Essa proposta suspende a cobrança do imposto de importação de 20% sobre produtos adquiridos do exterior com valor de até US$ 50 (cerca de R$ 257). Caso não ocorra votação da MP até 8 de setembro, ela perderá sua validade, em meio a um último esforço legislativo do Congresso antes das eleições de outubro. Se a comissão aprovar, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A Medida Provisória também traz mudanças nas regras do Regime de Tributação Simplificada, conferindo ao ministro da Fazenda a capacidade de modificar as alíquotas do Imposto de Importação. Isso inclui a possibilidade de zerar a alíquota para compras até US$ 50 e estabelecer uma alíquota de 30% para itens de até US$ 3 mil, aplicada somente em plataformas que são reconhecidas pelo programa Remessa Conforme, que facilita a cobrança de impostos na compra.
Vale destacar que a isenção do imposto de importação não elimina a incidência de outros tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, continuará a ser cobrado. Segundo a Receita Federal, a alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas habilitadas é de 0%, enquanto o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado de origem.