Nesta quarta-feira (2), a Medida Provisória (MP) que isenta de imposto de 20% as compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas por meio de remessas postais foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional. O próximo passo é a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, onde a aprovação é esperada devido à urgência, uma vez que a MP 1.357, de 2026, perde validade na próxima terça-feira (8).
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), enfatizou as desigualdades presentes ao comparar a isenção de impostos para os viajantes que podem trazer até US$ 1 mil em produtos do exterior, enquanto as remessas destinadas a brasileiros com menor poder aquisitivo enfrentam fortes tributações.
“Observa-se uma clara desigualdade que privilegia compras de alta renda, onera aquelas realizadas por famílias carentes e protege o consumo dos mais ricos enquanto penaliza os mais vulneráveis”, declarou Leila Barros.
A MP também zera o imposto de importação para remédios não disponíveis no Brasil e reduz a alíquota de importação de 60% para 30% nas compras de até US$ 3 mil. No entanto, essa alteração gerou críticas do senador Izalci Lucas (PL-DF), que expressou sua preocupação quanto aos possíveis efeitos sobre a indústria nacional.
“Embora sejamos a favor da isenção, precisamos garantir isonomia. Não podemos favorecer o trabalhador chinês em detrimento do trabalhador brasileiro”, afirmou Izalci.
Revisões e Fiscalização
Para endereçar as apreensões do setor produtivo, a senadora Leila Barros inseriu na MP a exigência de uma avaliação econômica periódica pelo Ministério da Fazenda. Essa avaliação deve ser realizada em novembro deste ano, com relatórios a cada seis meses sobre os efeitos da isenção.
Serão analisados indicadores como emprego, renda, competitividade e arrecadação, acompanhados pelos setores de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A proposta, que enfrenta oposição entre empresários nacionais que alegam “concorrência desleal” com produtos, principalmente da China, é defendida pelo governo como uma estratégia para estimular o consumo popular e reduzir a informalidade nas transações.
O relatório também apresenta novas responsabilidades para plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores internacionais, monitorar remessas e colaborar com a Receita Federal. O não cumprimento poderá resultar em penalidades, incluindo multas e proibição de operação no mercado nacional.