O setor mineral manifestou apoio ao Projeto de Lei (PL) que formaliza a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Entretanto, as prefeituras que abrigam atividades mineradoras mostraram seu descontentamento. A proposta, que passou no Senado na quarta-feira (2), garante até R$ 7 bilhões em incentivos destinados à transformação e processamento de minerais.
Iniciativas e Detalhes do PL
O PL 2780, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), seguiu sem alterações em relação ao texto previamente apresentado à Câmara e agora aguarda a sanção do presidente. Dentre as suas inovações, está a criação de um fundo que contará com R$ 2 bilhões do governo e aportes do setor privado para financiar projetos. Além disso, o PL estabelece um conselho, composto majoritariamente por membros do governo, cuja função será aprovar modificações no controle societário de empresas e em operações internacionais específicas, além de implementar um programa de incentivos fiscais que pode totalizar R$ 5 bilhões.
Essa proposta foi vista como prioridade pelo governo, que acredita que ela poderá estimular o crescimento da economia mineral no Brasil. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), representando a oposição, também externou seu apoio, ressaltando a importância do projeto para o desenvolvimento econômico nacional.
Repercussões e Preocupações das Prefeituras
Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu alguns aspectos positivos do PL, mas expressou sua preocupação quanto à ausência de garantias para que os benefícios dos investimentos permaneçam nas cidades onde a mineração ocorre. A AMIG enfatizou que, historicamente, as consequências da mineração afetam diretamente as comunidades onde se dá a extração, enquanto os benefícios, como novos postos de trabalho e inovações, tendem a ser direcionados a outras regiões.
Em um comunicado oficial, a AMIG afirmou: “Não aceitaremos que os resíduos sociais e ambientais permaneçam em nossos territórios enquanto os investimentos vão para longe.”
Críticas sobre a Industrialização
O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), avaliou que os incentivos do PL são insuficientes para viabilizar a industrialização das terras raras no Brasil. Ele observou que, apesar da oferta de novos recursos e subsídios ao setor, as ferramentas para uma transformação mineral efetiva ainda são restritas.
Fundo Garantidor e Incentivos Fiscais
O PL 2780 também propõe a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que visa apoiar a exploração de minerais críticos ou estratégicos com um investimento de R$ 2 bilhões da União e recursos provenientes das empresas do setor. Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos introduz créditos fiscais de até 20% sobre os custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
Formação do Conselho Nacional
O projeto sugere a formação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), o que gerou críticas tanto de senadores da oposição quanto das bases do governo. Este conselho terá a maioria de representantes do Poder Executivo e incluirá membros do setor privado, além de instituições acadêmicas. Entre suas atribuições, estará a aprovação de modificações no controle de empresas do setor que possam afetar a segurança econômica do Brasil.
A AMIG Brasil considerou a participação das prefeituras no Conselho inadequada, alertando para potenciais impactos em infraestrutura e meio ambiente nas áreas onde a mineração é exercida.
Discussões sobre a CFEM e Relevância das Terras Raras
A AMIG apontou a falta de ajustes na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sublinhando que a nova política deveria incluir um novo modelo de compensação que leve em conta os impactos locais da mineração. Vale destacar que o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas ainda assim contribui com menos de 1% do consumo global destes materiais.
No panorama global, o potencial estratégico das terras raras torna-se evidente, especialmente diante da crescente disputa entre China e Estados Unidos pelo controle do mercado, essencial para aplicações tecnológicas, defesa e transição energética.