No dia 4 de agosto de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei destinados a criar e reestruturar fundos vinculados ao sistema judiciário do Brasil. Essa medida tem como objetivo fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do país.
Durante a ceremonia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou a relevância dessa iniciativa para aproximar a justiça das pessoas em situações vulneráveis.
Fachin mencionou que o ato fortalece a atuação do sistema de justiça em áreas remotas, onde a população pode ter seus interesses legítimos atendidos. Ele declarou: “Estamos ouvindo as necessidades daqueles em regiões mais distantes”.
Compromisso com a Democracia
Lula sublinhou a necessidade de que as instituições públicas mantenham sua credibilidade para assegurar a democracia no Brasil. Ele alertou sobre os perigos que ameaçam o sistema democrático e destacou que instituições firmes são indispensáveis para o funcionamento adequado da sociedade.
O presidente acrescentou: “Sem instituições sólidas, a democracia fica exposta a vulnerabilidades. Algumas pessoas tentam desmoralizá-las”.
Atualização das Taxas Judiciais
Além disso, as novas legislações promovem uma atualização nas taxas de custas da Justiça Federal, com alíquotas que variam de 2% a 3% sobre o valor da causa. Os limites para a cobrança foram definidos, sendo estabelecido um valor mínimo de R$ 193,20 e um máximo de R$ 107.332,80. Antes, a taxa era fixada em 1% do valor da causa, com um teto de R$ 1.915,38.
A nova legislação também oferece proteção a indivíduos que não têm condições de arcar com os custos judiciais. Aqueles com renda mensal de até R$ 5 mil terão a presunção de hipossuficiência, podendo solicitar gratuidade na Justiça.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, comentou que as demandas na Justiça Federal estavam paralisadas há mais de 25 anos, resultando em desigualdades no acesso à justiça. Ela acredita que a nova medida proporcionará um acesso mais justo e eficiente.
“O investimento retornará à sociedade através de unidades de atendimento e projetos virtuais, garantindo que a Justiça chegue a comunidades distantes”, afirmou Ferreira.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também destacou a atualização das custas judiciais como um passo significativo para melhorar o acesso à justiça, possibilitando a maior presença das instituições nas regiões que mais necessitam.
Destinação dos Recursos
Com as novas leis sancionadas, foram criados fundos contábeis que receberão receitas advindas das custas judiciais e taxas, com o propósito de aprimorar as atividades das instituições, focando em infraestrutura e modernização.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) será financiado por custas e multas, enquanto o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) terá ênfase na modernização do tribunal. O Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) atuará para atender à sociedade, e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça se concentrará no apoio a grupos vulneráveis, promovendo a justiça social em todo o Brasil.