O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (10), uma nova lei que elimina a cobrança de 20% de imposto de importação para compras feitas pela internet, limitadas a US$ 50 (cerca de R$ 257), realizadas por meio de remessas postais. Essa ação está integrada ao projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026.
Desburocratização das Compras Online
Focando na simplificação da tributação sobre compras online, especialmente aquelas que vêm de plataformas internacionais, a legislação não apenas elimina a taxa para produtos até US$ 50, mas também reduz a alíquota de 60% para 30% em mercadorias que totalizarem até R$ 3 mil por remessa.
O presidente Lula justificou essa decisão afirmando que a arrecadação de impostos sobre compras de pequeno valor não traz benefícios significativos ao governo. Ele enfatizou que essa mudança proporciona vantagens a quem não possui acesso a viagens internacionais, permitindo a aquisição de produtos mais acessíveis na internet.
Flexibilidade nas Alíquotas
O novo marco legal também oferece ao ministro da Fazenda a capacidade de ajustar as alíquotas do imposto de importação. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma permite um tratamento tributário diferenciado, levando em consideração o meio de importação e a conformidade das plataformas com as regras da Receita Federal.
A Secom destacou que o governo terá a autonomia de estabelecer limites em relação à quantidade e frequência das compras. Além disso, medidas serão implementadas para evitar a fragmentação intencional das remessas e o uso indevido do regime simplificado para fins comerciais.
Aprovação no Legislativo
A nova lei surgiu a partir da Medida Provisória (MP) 1.357, que recebeu aprovação do Congresso na semana passada, após ter sido editada pelo governo em maio. Dentre as emendas, uma isenção de imposto para medicamentos sem similares no Brasil foi incorporada.
O Ministério da Fazenda irá realizar uma avaliação periódica dos impactos dessa isenção, contando com a participação de representantes dos setores de vestuário, têxtil, calçados, brinquedos e cosméticos. A nova política tributária será revisada anualmente pelo Congresso Nacional.
Reações do Setor Empresarial
Frequentemente chamada de “taxa das blusinhas”, a proposta encontrou opposition entre empresários locais, que alertaram que a isenção poderia incentivar a concorrência desleal, principalmente em relação aos produtos importados da China, colocando em risco os empregos nacionais.
Em resposta a essas preocupações, o presidente Lula declarou que a isenção não terá um impacto significativo nas empresas do Brasil, considerando-a irrelevante dentro do cenário do comércio local.