Em 17 de setembro de 2026, o Brasil recebeu um importante documento do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), contendo 46 diretrizes voltadas para a regulação de redes sociais. Esse trabalho tem como principal propósito promover a responsabilidade das empresas sobre os conteúdos que gerenciam, estabelecer limites para o uso de inteligência artificial, garantir transparência em algoritmos e combater abusos no mercado.
O propósito dessas diretrizes é servir como base para a formulação de legislações futuras e auxiliar decisões no Congresso Nacional, no Judiciário e em órgãos reguladores. O CGI.br fundamentou suas normas na regulação assimétrica, propondo regras diferenciadas conforme o porte, impacto e receita das companhias, além de usar a proporcionalidade para ajustar exigências ao risco e influência que esses serviços têm na propagação de informações.
De acordo com a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o documento será uma matriz técnica e institucional que fornecerá os fundamentos necessários para criar respostas às complexidades das plataformas digitais, ao mesmo tempo em que protegem os direitos dos usuários no ambiente online.
Mielli destacou: “Nossa meta é estabelecer diretrizes claras e aplicáveis que reforcem o Estado Democrático de Direito e a integridade da informação, sem cercear a inovação e a diversidade na Internet.”
Representação Legal e Soberania
Composto por seis eixos, o documento inicia-se com a abordagem sobre soberania e jurisdição nacional, sugerindo que plataformas estrangeiras tenham representação legal ou escritórios no Brasil. Essa exigência se aplica sempre que os serviços são utilizados por usuários brasileiros. Além disso, propõe medidas para prevenir interferências indevidas em processos democráticos, especialmente durante períodos eleitorais.
Transparência e Moderação
Outro eixo relevante é a transparência, que destaca a obrigação das plataformas em divulgar suas práticas de moderação de conteúdo. As empresas devem tornar suas regras internas, métricas de remoção de conteúdos e os processos envolvidos públicas, esclarecendo se as remoções resultaram de automação ou de denúncias. A presença de equipes de moderação que entendam o contexto cultural e linguístico do Brasil é também considerada essencial.
Concorrência Justa
O terceiro eixo, que trata da economia e concorrência, recomenda regras para restringir a autopreferência em plataformas dominantes. O intuito é impedir que grandes empresas favoreçam seus próprios produtos e serviços em detrimento de concorrentes, a fim de preservar a competitividade no mercado digital.
Proteção dos Direitos Humanos
A quarta diretriz ressalta a importância de proteger os usuários de discriminação algorítmica através de auditorias e testes. A meta é evitar que sistemas de recomendação perpetuem preconceitos de raça, gênero e outras formas de discriminação social.
Responsabilidade e Prevenção de Danos
No quinto eixo, relacionado à prevenção e responsabilidade, as diretrizes fazem uma distinção entre serviços de transporte de dados e aqueles que influenciam a disseminação de conteúdos, como os que utilizam algoritmos de recomendação. O documento enfatiza que quanto maior a interferência de uma rede na distribuição de conteúdos, maior deve ser sua responsabilidade em prevenir danos.
Governança Multissetorial
O último eixo trata da governança e da regulação assimétrica, sugerindo que as normas considerem tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos. Propõe-se que uma abordagem multissetorial sirva para definir e fiscalizar as regras, envolvendo representantes de diferentes setores, como governo, setor privado, sociedade civil e academia, a fim de garantir decisões regulatórias independentes.
A apresentação dessas diretrizes representa um avanço significativo em direção a um ambiente digital mais seguro e equitativo para todos os usuários no Brasil.