O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para validar a legalidade do decreto que autoriza o aumento dos benefícios do Bolsa Família.
O aumento de 15% foi anunciado na quinta-feira (17) e entrará em vigor no dia 1° de outubro, elevando o valor mínimo do benefício para R$ 691, enquanto o valor médio poderá chegar a R$ 777.
Segundo a AGU, a atualização dos valores está em conformidade com a legislação do programa e tem como objetivo manter o poder aquisitivo das famílias beneficiadas. O órgão destaca que a Lei nº 14.601/2023 determina que os pagamentos devem ser ajustados anualmente com base na correção monetária.
A AGU afirma que “essa providência é uma parte da execução contínua de uma política pública já estabelecida, respeitando as normas reconhecidas por este tribunal e que possibilitam a continuidade das ações sociais”. Assim, o decreto é visto como um mecanismo de atualização, e não como a criação de um novo benefício.
O ministro Gilmar Mendes ficará encarregado de julgar o pedido.