O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da Moratória da Soja, um pacto de 20 anos entre grandes empresas do setor que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas. A decisão foi tomada por maioria de votos em uma sessão plenária realizada na quarta-feira (12).
A corte considerou que o acordo privado está em conformidade com a Constituição e que sua implementação é crucial para a proteção do meio ambiente. Além disso, determinou o arquivamento de processos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionavam a moratória e buscavam indenizações.
A ação judicial foi iniciada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que havia contestado a legalidade de leis estaduais no Mato Grosso, as quais restringiam benefícios fiscais a empresas que participassem de acordos para limitar a expansão agropecuária. Uma legislação semelhante em Rondônia também foi contestada pelo partido PCdoB.
O ministro Flávio Dino, responsável pela condução do voto, enfatizou que as leis estaduais podem restringir esses benefícios e reafirmou a validade da moratória. Ele afirmou: “A Moratória da Soja existe e continuará a existir. Não há impedimentos para que os atores privados estabeleçam acordos de compra e venda, respeitando suas políticas empresariais”.
Resultado da Votação
Na votação, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes manifestaram apoio à moratória. Em contrapartida, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça expressaram discordância parcial, defendendo que o Cade deveria ser o órgão responsável pela análise da validade da moratória, e não o STF.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.