Impedimento do Ministro Moraes em Caso de Acesso a Registros
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou que não irá se debruçar sobre um mandado de segurança que solicita acesso aos registros de entrada e saída de sua esposa, a advogada Viviane Barci, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado. Essa decisão foi fundamentada na norma do Código de Processo Civil (CPC), que proíbe juízes de atuarem em casos que envolvam seus familiares.
Moraes declarou: “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito.” Portanto, a responsabilidade pelo processo será transferida ao presidente do STF, Edson Fachin, encarregado de indicar um novo relator.
A ação foi movida por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba e membro do partido Novo. Kilter busca que o Senado seja obrigado a liberar os registros de acesso de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O vereador alegou que o Senado negou as solicitações de acesso aos dados, justificando que são “informações de caráter pessoal”.