Nesta terça-feira (22), o relator designado para uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi o ministro Luiz Fux. Ele vai tratar do pedido de acesso aos registros de entrada e saída no Senado referentes à advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O sorteio foi realizado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de participar da análise.
No dia anterior, Moraes justificou sua decisão, citando o Código de Processo Civil (CPC), que proíbe magistrados de atuar em casos que envolvam familiares. “Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, declarou o ministro.
A ação foi proposta pelo vereador curitibano Guilherme Kilter, do partido Novo. Kilter reivindica que o Senado forneça registros de entrada e saída de quatro indivíduos: Viviane Barci, Daniel Vorcaro, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Kilter, o Senado negou esses pedidos, alegando que se tratam de “informações de caráter pessoal”.
O desdobramento dessa ação pode ter implicações significativas para a transparência das operações e o acesso a informações no Senado.