Na tarde desta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a diminuição das alíquotas de impostos sobre a importação, produção e venda de combustíveis como óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O resultado da votação foi de 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.
O próximo passo é a apreciação do projeto pelo Senado. O objetivo central é mitigar os efeitos dos aumentos recentes nos preços dos combustíveis, que foram causados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, a qual causou a interrupção de rotas de exportação de petróleo no Oriente Médio e resultou em oscilações drásticas nos preços globais do barril.
A proposta prevê que a perda de receitas fiscais seja compensada pelo crescimento nas receitas da União, resultante do aumento dos royalties com a elevação do custo do petróleo. De acordo com Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora da matéria, entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, em comparação aos R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025, evidenciando um crescimento real superior a 200%.
Com a introdução de um substitutivo de Marussa, o projeto não se limita aos combustíveis, mas estende a desoneração também ao etanol, fertilizantes e pesquisas em minerais críticos. Além disso, um incentivo fiscal está previsto para a Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027.
Essa nova legislação assegura que os subsídios concedidos à gasolina e ao diesel não comprometam a competitividade tributária dos biocombustíveis. Se a tributação federal sobre a gasolina for reduzida em 30% ou mais, a alíquota do etanol será eliminada.
No ano atual, o governo tem a intenção de destinar R$ 1,2 bilhão para subvenções a produtores de etanol hidratado, visando manter a competitividade dos preços em comparação à gasolina. Até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal poderão ser compensados por cooperativas e produtores.
Para os produtores rurais, a proposta altera a faixa de receita da exportação, reduzindo de 50% para 30% o limite para que as empresas gozem da suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
A União poderá disponibilizar até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um teto anual de R$ 1 bilhão, o que representa até 20% dos custos com produção no Brasil.
O projeto também prevê isenções do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos que visem o desenvolvimento da indústria de fertilizantes, com uma renúncia fiscal estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Acordos legislativos
A tramitação do PLP ganhou impulso devido a acordos realizados entre o governo e lideranças do Congresso. Em um esforço concentrado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir as prioridades legislativas.
Após o recesso, o Congresso Nacional retorna às suas atividades, com um cronograma de duas semanas de votações intensivas, programadas entre 10 e 14 de agosto e posteriormente entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.