No dia 12 de outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados começou a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. O deputado Mendonça Filho, do União-PE, foi designado como o relator desta proposta.
A PEC 32 de 2015 teve seu encaminhamento iniciado após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2023. Com a nova comissão em funcionamento, terá entre 10 e 40 sessões para a elaboração do relatório sobre o tema.
A eleição da mesa diretora da comissão foi realizada em uma única sessão, resultando na escolha do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. O relator foi oficialmente anunciado como Mendonça Filho. Além deles, a mesa é composta por Guilherme Derrite (PL-SP) na primeira vice-presidência, Benes Leocádio (União-RN) na segunda vice-presidência e Sargento Fahur (PL-PR) na terceira vice-presidência.
Uma vez que o relatório seja aprovado na Comissão Especial, a PEC será encaminhada para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, onde deverá ser aprovada em dois turnos com o voto favorável de três quintos dos parlamentares, devido à sua característica constitucional.
Os apoiadores da proposta defendem que a legislação atual em relação aos adolescentes é demasiado permissiva. Por outro lado, organizações não governamentais e especialistas expressam críticas à medida, argumentando que ela apenas aumentaria o encarceramento, sem oferecer melhorias reais na segurança pública.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.