No dia 23 de setembro de 2026, foi sancionada uma nova lei que institui um protocolo destinado ao atendimento de mulheres, crianças e pessoas que foram vítimas de violência física e sexual. O principal objetivo desta legislação é proporcionar um encaminhamento eficiente e imediato das vítimas para unidades de saúde.
Diretrizes do Protocolo
Segundo a nova norma, o atendimento inicial deve ser realizado por profissionais da segurança pública, responsáveis por assegurar que as vítimas sejam rapidamente direcionadas a serviços de saúde, além de registrar a ocorrência.
A legislação, conhecida como Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, também estipula a necessidade de treinamento contínuo para as equipes de saúde e segurança, com o propósito de melhorar o atendimento e evitar a revitimização.
Alterações nas Normativas Existentes
A Lei n° 15.516, que entrou em vigor na mesma data, traz modificações à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, comumente chamada de Lei do Minuto Seguinte. Já estipulava que as vítimas de violência sexual deveriam receber atendimento imediato no Sistema Único de Saúde (SUS), englobando suporte médico, psicológico e social.
Medidas Específicas Estabelecidas
Entre as novas diretrizes, a lei determina:
- Prover atendimento médico imediato para a avaliação do estado físico e emocional da vítima;
- Informar as vítimas sobre seus direitos, incluindo o acesso a serviços especializados;
- Preservar os vestígios no exame médico-legal e encaminhá-los às autoridades periciais;
- Providenciar o transporte de um perito até o local da vítima, quando necessário;
- Estabelecer salas reservadas em unidades policiais e de saúde para o atendimento adequado às vítimas de violência.
Prazo e Procedimentos Especiais
Conforme a nova legislação, o laudo pericial deve ser concluído e enviado à autoridade policial em um prazo máximo de dez dias corridos. Além disso, as autoridades são responsabilizadas pela preservação do local do crime e das evidências que possam ser úteis nas investigações.
Proteção de Crianças e Adolescentes
Nos casos em que a vítima seja uma criança ou adolescente, é necessário notificar o Conselho Tutelar, que ficará encarregado de autorizar e aplicar os procedimentos adequados, conforme o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Consequências do Descumprimento
A nova legislação também prevê sanções para aqueles que não seguirem o protocolo, caracterizando tais ações como violência institucional, conforme a Lei de Abuso de Autoridade. Isso é particularmente relevante na ocorrência de revitimização ou na obstrução das investigações.