No dia 28 de agosto, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez um importante anúncio sobre um processo judicial.
A AGU protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal de Pernambuco com o objetivo de responsabilizar 17 plataformas de apostas esportivas pelos custos que o Sistema Único de Saúde (SUS) arca com usuários que sofrem de distúrbios relacionados ao jogo. O valor mínimo requerido por danos morais coletivos é de R$ 1 bilhão.
Outro ponto destacado na ação é a solicitação para que o montante apostado por pessoas diagnosticadas com ludopatia seja devolvido em dobro.
Conforme divulgado pela AGU, o tratamento dos problemas gerados pelos jogos online no SUS já ultrapassa R$ 50 milhões, valor que se mostra superior à arrecadação anual de R$ 50 milhões que o governo obtém com impostos sobre apostas.
Segundo o órgão, “as empresas processadas geram lucros significativos a partir do investimento de milhões de apostadores, ao mesmo tempo que impõem à sociedade e ao SUS o ônus financeiro resultante do adoecimento de seus usuários”.
A AGU também chamou atenção para a forma como esses sites operam, enfatizando que sua estrutura comercial busca incentivar o engajamento dos jogadores, elemento que favorece o vício.
Adicionalmente, a AGU apontou que as táticas implementadas nas plataformas de apostas se assemelham às de jogos de azar, conhecidos por seu potencial de causar dependência, levando a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, transtorno do jogo e até mesmo ideação suicida em casos de endividamento.
Desdobramentos legais
Ao mesmo tempo, os representantes dessas plataformas de apostas se dirigiram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação de uma medida provisória que proíbe a exploração e divulgação de jogos online.
A AGU, por sua vez, solicitou um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação sobre essa ação, que será analisada pelo ministro Luiz Fux.