O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o cancelamento de precatórios irregulares que somam R$ 2 bilhões, os quais estavam em conta judicial desde 2023. Essa decisão foi divulgada na segunda-feira (28) e surgiu em resposta a um pedido de suspensão solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida foi decidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que assinalou que os precatórios envolvidos foram emitidos antes que a fase de execução fosse finalizada. O CNJ já havia considerado essa prática ilegal em deliberações anteriores.
Ampliação da Decisão
O corregedor não apenas cancelou os precatórios de R$ 2 bilhões, mas também estendeu os efeitos de uma decisão anterior, que havia anulado precatórios no valor total de R$ 4,7 bilhões relacionados ao Banco Master na semana passada.
Contexto do Caso
Os precatórios associados ao Banco Master chamaram a atenção após uma reportagem destacar um contrato de R$ 427 milhões entre a instituição e o escritório da advogada Camilla Ramos, que é esposa do desembargador Newton Ramos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Este contrato previa compensações em caso de sucesso em litígios envolvendo o setor sucroalcooleiro.
Após a repercussão midiática, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou que tinha um contrato formal com o Banco Master para gerenciar processos relativos a precatórios, mas fez questão de destacar que não recebeu valores “a título de pró-labore ou de êxito”.