O Congresso Nacional tem agora um prazo de dois anos para criar uma legislação que regulamente a participação dos indígenas na exploração mineral em seus territórios, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão, divulgada na quinta-feira (13), sublinha a importância de uma autorização legislativa, apontando uma omissão prevista na Constituição.
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino já havia reconhecido a falta de uma legislação apropriada sobre esse tema, após um pedido feito pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). A organização buscou proteger os direitos dos indígenas em relação à exploração de recursos hídricos e minerais em Rondônia.
As comunidades Cinta Larga relataram estar sob constante ameaça de invasão por garimpeiros e vivenciar conflitos relacionados à exploração ilegal de minerais, o que tem causado prejuízos financeiros e exclusão social.
Como parte da decisão do STF, foram definidas regras a serem seguidas até que a nova lei seja aprovada. Essas diretrizes incluem:
- A mineração deverá ter a autorização prévia dos indígenas.
- O uso de terra indígena para mineração não poderá ultrapassar 1% da área total da Terra Indígena Cinta Larga.
- É mandatório a realização de estudos de impacto ambiental e a elaboração de planos de manejo sustentável.
- O Ministério Público Federal (MPF) ficará encarregado de fiscalizar as atividades.
Participação em projetos hidrelétricos
Em relação à hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, o ministro Flávio Dino assegurou que as comunidades indígenas impactadas devem receber a totalidade dos lucros gerados pela usina. Essa medida também depende da elaboração de uma legislação específica dentro do prazo de 24 meses.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.