Os apostadores que têm valores nas plataformas de apostas esportivas e jogos de azar devem solicitar a retirada de seus recursos até as 23h59 de hoje (5). Após esse horário, todos os sites e aplicativos de apostas ficarão inativos.
Essa medida decorre da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro. Com a implementação dessa MP, as plataformas que possuem autorização do governo estão sendo desativadas, e procedimentos para a devolução dos valores aos usuários estão em andamento.
Estrutura do cronograma de devolução
O governo definiu um cronograma específico para o fechamento e devolução dos recursos:
- 5 de outubro, até 23h59: prazo final para a solicitação de saques voluntários nas plataformas;
- 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos deverão ficar fora do ar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas devem comunicar aos bancos sobre os saldos dos usuários, vinculados ao CPF;
- 9 a 14 de outubro: os bancos farão a devolução dos valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal irá intermediar os pagamentos em caso de eventuais impedimentos nas devoluções.
Além disso, o governo vai contar com a ajuda de lojas de aplicativos e provedores de internet para garantir que as plataformas sejam bloqueadas. Os usuários que tentarem acessá-las serão direcionados a uma página com orientações sobre como recuperar seus valores.
Direitos à devolução
A devolução se aplica aos apostadores que possuíam contas nas plataformas autorizadas. Conforme informações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, cerca de 23 milhões de apostadores estão envolvidos, totalizando R$ 1,7 bilhão a ser devolvido.
Os valores que não forem sacados dentro do prazo estipulado serão reportados aos bancos, que se encarregarão dos saldos remanescentes associados ao CPF dos usuários.
Instruções aos apostadores
Aqueles que ainda têm saldo nas contas devem realizar o saque antes do fechamento às 23h59 de hoje.
É recomendável que os apostadores guardem comprovantes tanto do saque quanto do saldo existente. Caso algum valor não seja retirado no prazo, as orientações fornecerão instruções sobre como proceder com as instituições financeiras responsáveis pela devolução.
No dia seguinte, é esperado que os sites de apostas já estejam fora do ar.
Anúncios de apostas
As empresas de apostas precisam remover suas campanhas publicitárias até as 23h59 de hoje, incluindo anúncios e contratos de patrocínio que estejam ativos.
Essa medida impacta significativamente o setor esportivo: em 2025, as apostas representaram um aporte de R$ 1,1 bilhão nos clubes mais importantes do país, correspondendo a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Panorama econômico das apostas
Segundo dados da SPA, os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220 bilhões nas casas de apostas em 2025, com um volume diário em torno de R$ 600 milhões. Um estudo recente sugeriu que o setor provocou uma redução de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias brasileiras durante o mesmo período, resultando em uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) refutou as conclusões do estudo, apontando erros nas análises e a falta de consideração por fatores econômicos mais amplos, como o crescimento das transações por meio do Pix.
Receitas governamentais com as apostas
A tributação das operações de apostas online, desde o começo de 2025, rendeu ao governo federal R$ 15,3 bilhões, sendo R$ 8,94 bilhões apenas em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Esses valores são essenciais para que o governo atinja suas metas fiscais.
Razões para a proibição
A proibição das apostas integra um conjunto de ações voltadas para o combate ao endividamento das famílias e ao uso problemático de jogos virtuais. Desde o dia 27 de setembro, o Ministério da Justiça bloqueou mais de 5,2 mil sites irregulares.
A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser elaborada em 2023, após a legalização em 2018, embora as regras esperadas ainda não tenham sido implementadas.
É importante lembrar que a MP 1.394/2026 necessita da aprovação do Congresso Nacional e pode perder a validade se não for ratificada dentro do prazo legal.