Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se pronunciar sobre ações do setor de apostas, que busca a autorização para a retomada de atividades de apostas online.
A AGU justificou esse pedido pela necessidade de ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor.
Antes, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já haviam protocolado um pedido no STF para contestar a medida provisória que impediu a exploração e a publicidade de jogos online.
Essas solicitações estão sob análise do ministro Luiz Fux, que já tomou providências para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em plataformas de apostas.
Medidas de Proibição
De acordo com as normas da medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para saldar qualquer valor pendente com os apostadores. Após essa data, ou seja, a partir de 6 de outubro, todos os sites e aplicativos relacionados a apostas online serão completamente bloqueados.