A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a proibição das apostas conhecidas como bets, estabelecida pela recente medida provisória (MP). O pedido foi feito pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que pediu ao ministro Luiz Fux, responsável pelo caso, que espere a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de qualquer decisão sobre a suspensão da MP.
Além disso, a AGU pediu que Fux convoque uma nova audiência pública sobre o assunto, similar àquela realizada em novembro de 2024. Essa solicitação foi motivada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que em 28 de setembro pediram a suspensão da proibição, defendendo que a medida foi adotada de forma abrupta e causou danos significativos às empresas que operavam dentro das normas anteriores.
Essas entidades enfatizaram a necessidade urgente de uma decisão que permita a suspensão antes do prazo para desativação dos sites de apostas, que se encerrava às 23h59 de segunda-feira (5). No entanto, o ministro decidiu aguardar a manifestação da AGU antes de agir. Fux está analisando três ações diretas de inconstitucionalidade que desafiam o marco regulatório das bets, instituído em 2023 e que foi revogado pela MP.
Argumentos da AGU e dados sobre as apostas
Promulgada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP impõe a proibição da exploração, oferta e publicidade de apostas, afetando várias plataformas no Brasil. Em sua argumentação, Jorge Messias destacou que a legislação anterior não garantiu a proteção necessária à população em relação aos problemas associados às apostas online.
Messias levantou preocupações sobre o endividamento familiar, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes e um aumento de 140% nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a distúrbios causados pelo vício em jogos. Ele também afirmou que a perda de arrecadação de impostos gerada pela proibição não se aplica ao contexto, uma vez que a extinção de um setor econômico é a verdadeira causa da quedas na receita, e não apenas uma decisão governamental.
Estima-se que a extinção das bets poderá resultar em uma perda fiscal de cerca de R$ 5 bilhões anuais para o governo.