O governo federal tomará providências para assegurar a aprovação da medida provisória (MP) que isenta o Imposto de Importação de 20% nas compras online de até US$ 50, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”. Nesta terça-feira (11), será feita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma solicitação oficial para a criação de uma comissão mista.
A MP 1357 de 2026, que passou a vigorar em maio, precisa ser aprovada até o dia 8 de setembro nas duas casas do Congresso, ou perderá a validade. Dada a programação de sessões excepcionais em um curto espaço, a formação da comissão é essencial para evitar que a medida expire.
José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, sublinhou a necessidade urgente da instalação da comissão mista, visando uma aprovação célere. “A instalação da comissão mista é uma prioridade para nós, e nosso trabalho será pela aprovada rápida dessa Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, publicou em uma rede social.
Ainda sem um posicionamento da assessoria de Alcolumbre sobre o pedido, o governo também monitora a votação de outros projetos que possam afetar as contas públicas. O ministro Guimarães destacou que estão sendo realizadas negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026, o qual prevê novas regras para renúncias de receita diante do aumento dos preços do petróleo.
Controvérsias sobre a MP
A MP tem gerado críticas de setores empresariais, que defendem que a isenção favorece concorrentes internacionais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a medida, alegando que viola princípios constitucionais, incluindo a proteção do mercado interno.
A CNI afirma que “representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras, prejudicando o setor produtivo nacional”. Por outro lado, a administração federal argumenta que a medida busca estimular o consumo interno, mencionando iniciativas anteriores no combate ao contrabando e na regulamentação do comércio eletrônico internacional.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.