No dia 1º de outubro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início à coleta de sugestões para a formulação de sua agenda regulatória que abrange os anos de 2027 e 2028. Os interessados terão até 16 de outubro para enviar suas contribuições.
Essa iniciativa busca não apenas reunir informações que servirão para a elaboração de diretrizes regulatórias, mas também auxiliar a ANPD em sua função de fiscalizar a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Com isso, a agência também se prepara para criar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, que irá cobrir o período de 2027 a 2030.
A participação é convidativa a diversos grupos, como pesquisadores, empresas, organizações não governamentais, instituições públicas e cidadãos interessados na proteção de dados. As sugestões podem ser enviadas através da plataforma Brasil Participativo.
Objetivos e Temas da Agenda
A agenda regulatória da ANPD é responsável por identificar os tópicos prioritários para a formulação de normas e orientações, além de estabelecer metas e prazos para os projetos de regulamentação. Este documento será o principal guia das atividades da agência.
Para o biênio, destacam-se iniciativas relacionadas à segurança digital, com um foco particular na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As propostas incluem a supervisão parental, a criação de padrões seguros para plataformas digitais, o uso responsável de inteligência artificial por jovens, assim como a promoção da transparência entre as plataformas e o combate à produção de conteúdo ilegal gerado por tais ferramentas.
Conforme a Portaria nº 16/202, a ANPD tem até 1º de fevereiro de 2027 para aprovar sua agenda regulatória.
Avaliação dos Resultados Regulatórios
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório é crucial para medir a eficácia das normas estabelecidas pela ANPD, podendo englobar análises do Regulamento de Transferência Internacional de Dados e do Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Tal avaliação permitirá que a agência produza evidências que beneficiem a melhoria contínua de suas práticas regulatórias e a eficácia de suas decisões.
Informações complementares a respeito das iniciativas regulatórias em andamento estão disponíveis na seção de Regulação do portal da ANPD, bem como na análise da Agenda Regulatória de 2025-2026.