A ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok, recebeu uma multa de R$ 153,7 milhões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em virtude de violações relacionadas à proteção de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25).
As penalizações resultam de falhas no tratamento de dados pessoais de indivíduos entre 13 e 18 anos e do descumprimento de diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As sanções foram aplicadas com base no Artigo 7º, que trata das condições para o tratamento de dados, e no Artigo 6º, que aborda os princípios de responsabilidade e segurança.
A maior parte dessa multa é composta por duas penalizações de R$ 63,1 milhões cada e uma adicional de R$ 27,4 milhões, totalizando R$ 153,7 milhões.
Eliminação de dados e relatório técnico
Além das multas, a ANPD exigiu a exclusão dos dados de adolescentes que não possuírem um responsável legal indicado, devendo essa ação ser realizada em até 60 dias úteis. Após esse prazo, a ByteDance Brasil deverá apresentar um relatório técnico que comprove a efetivação da exclusão, incluindo auditorias dos sistemas. Também será necessária uma declaração do responsável pelo tratamento de dados na empresa.
Se a ANPD considerar as evidências apresentadas insuficientes, a empresa poderá enfrentar uma auditoria externa independente.
Consequências do não cumprimento
No despacho, a ANPD estabelece ainda uma multa diária de R$ 137 mil caso as obrigações relacionadas à exclusão de dados, à entrega do relatório técnico ou à notificação a terceiros não sejam cumpridas.
A ByteDance Brasil foi alertada sobre as sanções e tem um prazo de 10 dias úteis para entrar com um recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, a empresa poderá solicitar uma redução de 25% na multa dentro do mesmo prazo estipulado.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.