Na quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto significativo que regulamenta os programas de fidelidade que utilizam milhas e pontos, comumente propostos por companhias aéreas. Essa proposta, agora destinada ao Senado, foi elaborada para proteger os direitos dos consumidores ao regular a transferência e venda dessas pontuações.
Objetivo da nova legislação
O projeto de lei 3083 de 2026 estabelece uma categorização para os programas de fidelidade, com base na existência ou não de um sistema que permita converter pontos em dinheiro. O deputado Paulo Soares (Podemos-SP), relator do projeto, enfatizou a importância de garantir que os consumidores tenham pleno acesso aos seus direitos sobre as milhas acumuladas.
Regras específicas para diferentes tipos de programas
Com as novas disposições, os programas que permitem a conversão de milhas em moeda poderão criar suas próprias diretrizes sobre a venda e transferência de pontos. Entretanto, para se enquadrar nesse tipo, esses programas devem oferecer um mecanismo eficaz, acessível e contínuo para a conversão de pontos em dinheiro, com a participação de um operador independente.
Por outro lado, aqueles que oferecem opções limitadas para conversão em moeda não poderão impor restrições à venda ou transferência de pontos. O projeto também proíbe punições, como bloqueio de contas ou cancelamentos, quando as milhas forem vendidas de maneira legítima.
Garantias na conversão de pontos
Os programas que comercializarão milhas devem garantir um mecanismo oficial que possibilite a conversão das pontuações em dinheiro. Para programas sem liquidez, a restrição dos direitos de comercialização das milhas é vedada, mesmo que o usuário não se submeta à exigência de biometria facial. O texto do projeto prevê que alternativas de autenticação devem ser apresentadas, devendo ser razoáveis, acessíveis e não discriminatórias.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.