Na quinta-feira (27), a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou a prorrogação por 60 dias da tarifa de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, com início em 8 de setembro. Esta medida estende a decisão anterior que já estava em vigor desde julho.
Essa nova determinação surge em resposta a uma liminar da Justiça Federal que havia suspendido a cobrança, a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O imposto foi inicialmente estabelecido em março por meio de uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação tinha o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, uma resposta do governo aos efeitos da alta dos combustíveis, acentuados por conflitos no Oriente Médio que afetaram as principais rotas internacionais de petróleo e, como resultado, elevaram os preços globalmente.
A MP original perdeu validade em julho, pois não foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, a Camex decidiu reinstituir a alíquota de 12% através de um ato administrativo e estendeu a vigência até pelo menos novembro.
Sendo um tributo regulatório, a Camex tem a autoridade de manter essa alíquota sem necessidade de aprovação legislativa. Em contrapartida, a Abep argumentou que a resolução da Camex era a repetição de uma cobrança ineficaz, solicitando a intervenção judicial para impedir a cobrança e exigir a devolução dos valores pagos pelos exportadores desde que o imposto foi novamente imposto no início de julho.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu parcialmente os argumentos apresentados e decidiu suspender a cobrança do imposto, embora não tenha autorizado explicitamente a restituição dos valores que já foram pagos pelas empresas.
Medidas Antidumping e Outras Deliberações
Além da prorrogação da tarifa de exportação sobre o petróleo, o Gecex-Camex adotou decisões significativas, como a aprovação de medidas definitivas de antidumping para resinas PET da Malásia e do Vietnã, e para tubos de aço carbono originários da Ucrânia. Também foi estabelecida uma medida antidumping provisória para fibras de vidro da China e do Egito, visando proteger a indústria nacional de práticas comerciais desleais.
Adicionalmente, a câmara renovou a elevação tarifária por um ano para 28 produtos do setor químico. Ainda, foram acrescentados 553 novos itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações à lista de ex-tarifários, isentando esses produtos de impostos de importação devido à falta de produção nacional correspondente.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.