Um acordo entre o Banco Central (BC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi firmado nesta terça-feira (6), com o intuito de instaurar regras mais rígidas para a administração de precatórios, que são os títulos representativos de dívidas do governo federal. O foco dessa ação é eliminar a prática informal de negociação desses títulos, frequentemente marcada por deságio em transações feitas por advogados, instituições financeiras e empresas.
Detalhes do Acordo
O documento recebeu as assinaturas de Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os dias 8 e 15 de outubro, o plenário do CNJ deverá votar as novas diretrizes apresentadas.
Uma das exigências centrais do acordo é que a transferência dos direitos creditórios passe a exigir escritura pública para sua validação na Justiça. Além disso, o Banco Central ficará encarregado de assegurar que as instituições financeiras registrem esses créditos em meio eletrônico, facilitando um rastreamento mais eficiente.
A proposta impõe restrições na aquisição de precatórios, vedando que advogados que atuem como patronos em processos relacionados a esses títulos possam comprá-los. Também são aumentadas as exigências para transferências a instituições beneficentes. O pagamento dos precatórios será realizado diretamente ao titular registrado na Justiça, eliminando os repasses para intermediários através de contas bancárias previamente indicadas.
Polêmica dos Bilhões
A temática dos precatórios ganhou notoriedade após uma reportagem revelar um contrato de R$ 427 milhões entre a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e o Banco Master. O valor do contrato só seria desembolsado caso as ações judiciais vinculadas ao setor sucroalcooleiro fossem bem-sucedidas. A Polícia Federal localizou o contrato em um celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro.
O escritório de advocacia Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou que possui um contrato com o Banco Master para atuar em causas de precatórios, mas negou ter recebido valores referentes a honorários. Foi acertada uma taxa de êxito de 5% com o banco, a qual é inferior ao que é recomendado pelo Código de Processo Civil e a OAB.
Adicionalmente, a PF revelou que assessores de Vorcaro mencionaram Camilla e o desembargador como parte de um grupo ligado ao ministro Nunes Marques, do STF. Após essas informações serem publicadas, Marques declarou que não tinha envolvimento algum nas comunicações atribuídas a ele.