O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ressaltou que o enfrentamento ao crime organizado não pode ser reduzido ao aumento das penas.
Na abertura de uma audiência pública nesta segunda-feira (24), centrada na nova Lei Antifacção (Lei 15.358 de 2026), Moraes destacou a importância de uma colaboração eficaz entre diversas instituições, incluindo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças policiais.
Relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da referida lei, o ministro argumentou que é crucial observar as condições que favorecem o avanço do crime organizado, enfatizando que apenas elevar as penas não resolve a questão.
“Se o aumento da pena fosse de fato a solução, bastaria implementar sentenças de 100 anos para conter a criminalidade. O crime organizado não temerá a rigidez da pena, mas a possibilidade de impunidade. A crença de que a impunidade é viável estimula ainda mais delitos”, esclareceu o ministro.
Moraes também expressou preocupação em relação à prisão preventiva, indicando que cerca de um terço dos detidos nesse regime não cometeu crimes violentos. Para ele, as detenções deveriam ser proporcionais à gravidade das infrações cometidas.
“O sistema prisional brasileiro é excessivo e ineficaz. Essa é uma discussão legislativa; não devemos atribuir a responsabilidade à polícia, ao Ministério Público, à Defensoria ou ao Judiciário”, acrescentou Moraes.
Durante a audiência pública, o STF se propõe a ouvir 48 especialistas sobre o tema, com a continuidade da discussão marcada para terça-feira (25).
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.