Nesta terça-feira (29), o governo federal divulgou uma nova legislação cujo foco é a supervisão e a garantia da qualidade dos serviços prestados por hospitais e clínicas privadas. A estratégia, intitulada Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, foi publicada no Diário Oficial da União.
Normas e processos de fiscalização
A nova norma introduz critérios específicos para assegurar a qualidade na assistência à saúde. Isso abrange a realização de avaliações regulares e a divulgação dos resultados para a sociedade. A responsabilidade por estabelecer esses padrões caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), considerando as particularidades de cada prestador de serviço.
Padrões de qualidade exigidos
Os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos pela legislação incluem:
- Segurança do paciente e utilização de tratamentos efetivos.
- Disponibilidade adequada de recursos e profissionais qualificados.
- Atendimentos rápidos, visando a redução de filas e atrasos.
- Cuidado que priorize o paciente.
- Equidade no atendimento, sem discriminação de qualquer tipo.
- Conformidade com as diretrizes da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Acreditações e fiscalizações
A legislação recém-aprovada permitirá a inclusão de certificações externas de qualidade no processo de avaliação das instituições de saúde. Vale ressaltar que essas acreditações não substituem as inspeções realizadas por conselhos profissionais e órgãos reguladores. Além disso, os serviços públicos de saúde também estarão sujeitos a avaliações semelhantes.
Punições para infrações
Com a nova lei, que altera a Lei nº 9.782 de 1999, foi introduzida uma gama de multas e penalidades para instituições que não atenderem aos padrões definidos. As sanções incluem:
- Multa diária de R$ 5 mil.
- Aumento da multa em até 100 vezes, dependendo da capacidade financeira do estabelecimento.
- Responsabilidade civil em casos que afetem a saúde dos pacientes.
- Sanções adicionais relacionadas ao descumprimento de normas de proteção ao consumidor e regulamentações da ANS.
História por trás da legislação
O projeto que culminou nessa nova lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, que hoje ocupa o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A motivação por trás da iniciativa teve origem na trágica morte de seu filho, Marcelo, que faleceu em 2012 aos 13 anos por complicações decorrentes de uma crise de asma em um hospital particular em Brasília. A família de Dino argumenta que a lentidão no atendimento foi um fator contribuinte para a tragédia, levando-o a buscar melhorias nos padrões de qualidade na saúde privada.