O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou ao governo federal, no último domingo (20), que revise as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a entidade encarregada da supervisão do mercado de capitais no Brasil. Essa revisão deve ser concluída em um prazo de 90 dias.
A CVM é uma autarquia fundamental para a regulação e a fiscalização do mercado de valores mobiliários no país.
Essa decisão do ministro surgiu como consequência de uma ação anterior, na qual ele já havia solicitado à União a elaboração de um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.
Na nova ordem, Dino destacou preocupações levantadas pela Transparência Internacional, que apresentou ao STF indícios de falhas nos controles internos da CVM que podem prejudicar sua independência. Ele referiu-se a sinais de que certas denúncias estavam sendo arquivadas sem investigações apropriadas, mencionando um caso de 2022 que alerta sobre irregularidades significativas no Banco Master.
Preocupações sobre lavagem de dinheiro
De acordo com Flávio Dino, uma resolução da CVM de 2022 possibilitou a formação de estruturas de investimento com múltiplas camadas, sem limites definidos. Essa situação ocorre quando um fundo de investimento destina recursos a outro fundo.
O ministro destacou que essa norma resultou em uma “permissividade sistêmica”, aumentando o risco de lavagem de dinheiro.
“Essa é uma questão que afeta diretamente a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a eficácia dos mecanismos de supervisão do mercado”, ressaltou.
Contexto da fiscalização da CVM
A situação da CVM chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo ingressou com uma ação contestando a taxa de fiscalização imposta pelo órgão.
O partido informou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões oriundos de taxas. Neste mesmo período, o orçamento da CVM foi de R$ 670 milhões.
A maior parte dessa arrecadação, cerca de 70%, é repassada ao governo federal, enquanto apenas 30% é destinada às atividades da CVM, o que compromete sua capacidade de fiscalização.