Suspensão de Multas sobre Saúde Mental no Trabalho é Prorrogada
Por mais 90 dias, as multas referentes à saúde mental no trabalho estarão suspensas, conforme anunciou o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça, que tem como objetivo favorecer a negociação entre o setor público e as empresas a respeito da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
A origem da proposta de suspensão remonta a um questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que trouxe à tona incertezas sobre a clareza e a validade da norma, vigente desde 26 de maio de 2026. Essa norma busca identificar fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como assédio e sobrecarga, e impõe que as empresas adotem medidas de controle.
Em junho deste ano, Mendonça já havia interrompido a aplicação das multas, justificando que a NR-1 continha “conceitos abertos e subjetivos”, o que poderia resultar em punições sem definição clara e potencialmente violar princípios constitucionais.
As multas delineadas na norma não têm um valor fixo; elas variam com base no porte da empresa, na gravidade da infração e na quantidade de empregados, fazendo parte da lista geral de penalidades do Ministério do Trabalho.