Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal pedindo a implementação de um plano eficiente que vise a redução das mortes decorrentes de intervenções policiais no estado do Rio de Janeiro. Esse pedido se fundamenta em uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017, que atribui responsabilidades tanto ao governo estadual quanto à União.
Atualmente, a ação está em andamento na 26ª Vara Federal Cível e requer que as entidades pertinentes apresentem informações detalhadas sobre as estratégias e metas adotadas para a diminuição da letalidade nas operações policiais. O MPF ressalta que, considerando o elevado número de mortes em ações policiais, como a Operação Contenção, que resultou em 122 óbitos em outubro de 2025, faltam provas de que as recomendações da CIDH estejam sendo seguidas.
Conforme o MPF, os documentos apresentados pela União não demonstram uma estratégia clara com prazos e objetivos definidos. O órgão destacou: “É imprescindível apresentar medidas concretas, com indicadores e mecanismos de acompanhamento que possam demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial”.
O governo estadual, por sua vez, alega estar em conformidade com as normas estabelecidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, uma medida que regulamentou ações policiais no estado em 2020. Entretanto, o MPF discorda dessa afirmação, sustentando que as iniciativas do governo não têm conseguido provocar uma queda significativa nas mortes resultantes de intervenções policiais.
O ex-governador Wilson Witzel, que ocupou o cargo a partir de 2018, teve uma postura controversa ao incentivar táticas agressivas por parte da polícia, ao afirmar que “a polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”. Essas declarações aumentaram as preocupações sobre a alta letalidade nas operações policiais do estado.
Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu falhas no plano apresentado pelo governo, acentuando as críticas à adequação das ações em execução. Segundo o MPF, as medidas que foram comunicadas se limitam a ações administrativas, como treinamentos e compra de equipamentos, sem que uma política eficaz para a diminuição do uso da força letal tenha sido criada.
Os dados são alarmantes; conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, as mortes por intervenção policial no Rio aumentaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, representando um crescimento de 13,5%. Isso se traduz em 4,6 mortes a cada 100 mil habitantes, além da média nacional, que é de 3,1.
A Operação Contenção, a mais letal da história, ocorreu nos Complexos da Penha e do Alemão, desafiando as diretrizes estabelecidas pela ADPF e evidenciando a ineficácia das medidas já existentes. A CIDH havia determinado a necessidade de um plano para reduzir a letalidade policial após avaliar a participação das forças de segurança nas chacinas de 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília e no Complexo do Alemão, que resultaram na morte de 26 pessoas, incluindo mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual.
A CIDH não apenas responsabilizou o estado pelas chacinas, mas também ordenou a reabertura das investigações e ações de reparação para as vítimas e seus familiares, sublinhando a urgência de um plano robusto e eficaz para diminuição da letalidade policial.