Nesta segunda-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou um novo recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com o objetivo de suspender a licença ambiental que foi concedida à Petrobras para a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas.
A medida busca a imediata paralisação de todas as atividades de perfuração ou testes no bloco marítimo FZA-M-59, questionando a recente decisão da Justiça Federal do Amapá que extinguiu uma ação civil pública do MPF contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Petrobras.
O juiz Anselmo Gonçalves da Silva foi responsável pela decisão que alegou a existência de outras duas ações semelhantes, considerando a nova iniciativa do MPF um uso inadequado do sistema judicial, resultando em multa por litigância de má-fé.
No novo recurso, o MPF ressalta que a sentença desconsiderou riscos relevantes para o ecossistema marinho e desrespeitou os compromissos climáticos do Brasil, além de contrariar tratados internacionais que garantem direitos humanos.
Um dos novos fatos trazidos pelo MPF é um vazamento que ocorreu em janeiro de 2026, quando mais de 18 mil litros de fluido químico foram derramados no mar, levantando sérias preocupações sobre a segurança das operações naquela região.
Adicionalmente, os procuradores destacam que a autorização inicial do Ibama permitia a perfuração de apenas um poço, chamado Morpho, por um período de cinco meses. Entretanto, alterações no cronograma possibilitaram a perfuração de até quatro poços com atividades previstas até 2029, o que demandaria novas avaliações ambientais.
Um aspecto crítico do recurso é a alegada ausência de consulta prévia e informada aos povos indígenas, comunidades quilombolas e pescadores artesanais do Amapá e do Pará, um direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).