O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 foi apresentado pelo governo federal ao Congresso nesta segunda-feira (31), prevendo R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares.
Esse valor representa um aumento considerável de R$ 4 bilhões em relação ao orçamento de 2026, que havia estipulado R$ 40,8 bilhões. Vale ressaltar que, durante as discussões na legislatura, esse montante destinado às emendas pode ser ampliado, especialmente com a introdução de emendas de comissão.
Aumentos Potenciais Durante Análise Legislativa
As emendas apresentadas no orçamento são exclusivamente impositivas, englobando as emendas individuais e de bancada, as quais têm execução obrigatória. As emendas de comissão, por outro lado, não têm essa obrigatoriedade, mas podem receber valores adicionais caso haja cortes em outras áreas do gasto público.
Para o ano de 2027, decidiu-se um teto de R$ 12,9 bilhões para as emendas de comissão, resultado de um acordo entre o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de aumentar a transparência na utilização desses recursos.
Observando os últimos anos, nota-se que as destinações para emendas superaram as expectativas iniciais do governo, com o orçamento de 2025 alcançando R$ 53 bilhões e o de 2026 atingindo R$ 61 bilhões.
Classificação das Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares se subdividem em três categorias:
- Emendas Individuais: Criadas por deputados e senadores, com execução obrigatória.
- Emendas de Bancada: Estabelecidas pelos parlamentares de um mesmo estado, também com execução obrigatória.
- Emendas de Comissão: Elaboradas por comissões permanentes do Congresso, sem garantia de execução.
A Constituição garante a reserva de 2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para emendas individuais, sendo que 1,55 ponto percentual é destinado aos deputados e 0,45 ponto percentual aos senadores. Em relação às emendas de bancada, pode-se reservar até 1% da RCL do ano anterior, sujeitos a ajustes conforme acordos fiscais entre os Poderes.
Efeitos no Orçamento
O incremento no orçamento das emendas resulta numa redução do espaço para despesas discricionárias do governo. Isso impacta setores como pesquisa, infraestrutura, emissão de passaportes e financiamento de programas sociais. Historicamente, o governo tende a liberar valores maiores em emendas em períodos de pressão política.
Entre janeiro e junho de 2026, foram alocados R$ 32,5 bilhões para emendas, superando em 30% o total liberado no mesmo período de 2022, que até então tinha sido o recorde para esse tipo de gasto. Essa elevação foi favorecida pela nova norma do Congresso que instituiu um calendário rigoroso para a liberação desses recursos.
Conflitos entre os Poderes e Ações Judiciais
Intensas disputas entre os Poderes Legislativo, Executivo e o STF giram em torno das emendas, especialmente das de comissão. Recentemente, o ministro Flávio Dino suspendeu pagamentos relacionados a emendas com indicações de indivíduos sem mandato parlamentar, no âmbito de investigações sobre a destinação indevida de recursos.
As “emendas Pix”, que integram as emendas individuais, surgiram após a proibição das emendas de relator e estão sujeitas a normativas rigorosas de transparência e responsabilidade.
Com a proposta de R$ 44,8 bilhões, o debate sobre a alocação de emendas torna-se um tópico central nas discussões entre deputados, senadores e o governo à medida que a proposta orçamentária avança no Congresso.