Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tomou uma decisão importante no enfrentamento ao crime organizado ao aprovar o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, comumente referida como PEC da Segurança Pública. Este projeto, que recebeu um voto simbólico favorável, foi formulado pelo Poder Executivo e visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas, além de criar um novo pacto federativo para combater a criminalidade em território brasileiro.
Foco na criminalidade organizada
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que atuou como relator da proposta, destacou que a criminalidade organizada deixou de ser um problema restrito a regiões específicas para se tornar uma ameaça com impactos em âmbito nacional e internacional. Ele acrescentou que as facções criminósas, que estão presentes em várias cidades, originam-se em presídios estaduais e se fortalecem em áreas vulneráveis, ressaltando a urgência de um modelo de segurança pública mais integrado, em contraste com a abordagem atual, que é fragmentada.
Próximos passos e emendas
A votação da proposta ainda não se concluiu, pois alguns destaques apresentados na CCJ aguardam análise. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), informou que a votação em plenário da PEC deve ocorrer apenas no próximo esforço concentrado, que está agendado para a segunda semana de outubro, após a primeira votação das eleições.
Retirada das “bets” da proposta
Uma alteração significativa discutida pelo relator foi a exclusão da proposta que permitia a inclusão de verbas provenientes de apostas digitais (as “bets”) no texto constitucional. Essa proposta, que havia sido inserida por deputados durante a tramitação na Câmara, previa que 30% da arrecadação das apostas fosse destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Contudo, essa previsão foi retirada e sua regulamentação dependerá de uma lei ordinária.
Medidas de combate e reestruturação da segurança
A PEC também sugere a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o intuito de fomentar a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança do país, facilitando a troca de informações e a formação de forças-tarefas intergovernamentais. Outro ponto relevante da proposta é o aumento das penas para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima.
Adicionalmente, a proposta menciona a criação de polícias municipais civis, com supervisão do Ministério Público, que se responsabilizarão pelo policiamento ostensivo nas comunidades. Segundo o relator, essa medida visa aproximar a segurança pública da população, garantindo o respeito ao trabalho dos órgãos policiais já existentes.
Atribuições e responsabilidades ampliadas
A proposta ainda contempla o fortalecimento das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), conferindo à corporação a responsabilidade pelo policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais. Em relação ao financiamento, está previsto que a União destinará 50% dos recursos do FNSP e do Funpen a estados e municípios, além de desvincular esses valores de despesas específicas.
Por fim, o texto propõe alterações significativas na estrutura da política nacional de segurança, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente ao presidente da República e sugerindo a suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.