Na última segunda-feira (24), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, fez uma proposta relevante durante um evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, sugerindo que os casos de violência doméstica que envolvem militares sejam avaliados pela Justiça comum em vez da Justiça Militar.
No evento, que celebrou os 20 anos da Lei Maria da Penha, a ministra destacou que a inclusão feminina nas Forças Armadas não as protege de experiências de violência em seus lares. Ela mencionou que as varas especializadas em violência doméstica oferecem uma gama de medidas de proteção que não estão disponíveis no sistema militar.
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, comentou a presidente do STM.
Maria Elizabeth também observou que a Justiça Militar não conta com a habilidade de implementar medidas protetivas de natureza cível, o que limita a segurança que pode ser proporcionada às vítimas.
Importância do Encontro
A participação de Maria Elizabeth no evento foi elogiada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, que ressaltou sua atuação em defesa dos direitos humanos. A discussão abrangeu os avanços nos últimos 20 anos da Lei Maria da Penha, além dos desafios que ainda precisam ser enfrentados para assegurar melhores condições de proteção às mulheres vítimas de violência.
Durante o encontro, foram lançados dois livros que refletem sobre as duas décadas da lei: um deles, intitulado “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, foi escrito coletivamente por mulheres, e o outro, “Curso de Direitos Humanos”, é de autoria de Sidney Guerra.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.