A nova lei que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi sancionada oficialmente nesta terça-feira (15). O intuito é estimular a instalação e expansão de centros de processamento de dados no Brasil.
Essa legislação introduz um regime tributário especial destinado a atrair investimentos em infraestrutura digital, pretendendo fortalecer o setor de tecnologia da informação. Com as novas diretrizes, espera-se que o Brasil se torne um polo mais competitivo em áreas como computação em nuvem, inteligência artificial e processamentos que demandam alta capacidade computacional.
Empresas que optarem por implantar ou expandir datacenters no país poderão contar com benefícios fiscais, desde que cumpram as exigências e contrapartidas previstas tanto na legislação quanto na regulamentação futura que será proposta pelo Poder Executivo. Fornecedores de tecnologias associadas também poderão ter acesso a essas vantagens.
Critérios de Sustentabilidade e Desenvolvimento Regional
Os incentivos fiscais trazidos pela nova lei estão atrelados à adoção de práticas sustentáveis, incentivando o uso de fontes de energia renováveis. Além disso, a legislação prevê a destinação de recursos para programas voltados ao desenvolvimento industrial e tecnológico, com foco nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.
Com o objetivo de aumentar a competitividade do país na atração de investimentos em infraestrutura digital, essa nova legislação se insere em um contexto de acelerado crescimento nas áreas de inteligência artificial e serviços em nuvem, que estão transformando uma economia cada vez mais centrada em dados.
A regulação de alguns aspectos do Regime Especial de Tributação ainda é necessária, mesmo após a sanção da lei. É por meio dessa regulamentação que serão definidos os procedimentos de habilitação das empresas, critérios técnicos e outras condições essenciais para assegurar a efetividade dos benefícios fiscais estabelecidos.