No dia 1º de outubro de 2023, o governo federal dá início a uma nova etapa do Desenrola MEI, estendendo até 29 de janeiro de 2027 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) possam negociar suas pendências financeiras.
Com essa nova fase, os MEIs têm a chance de escolher entre diferentes modalidades de renegociação para dívidas que chegam a cinco salários mínimos, o que atualmente totaliza R$ 8.105. Além disso, novas oportunidades surgirão para negociar débitos relacionados a autarquias e fundações públicas federais.
Essa iniciativa é uma colaboração entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), variando as condições de acordo com o valor e a categoria da dívida.
Modalidades de renegociação
As opções principais para renegociação incluem:
- Desenrola MEI Pequeno Valor: aplicável para dívidas até R$ 8.105, com entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo restante, e prazo para quitação de até 55 meses.
- Desenrola MEI: direcionado a dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, permitindo redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.
- Negociação da PGF: para débitos de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas, oferecendo 50% de desconto e parcelamento de até 60 meses.
- Transação geral da PGFN: abrange dívidas de até R$ 45 milhões, com foco em MEIs, microempresas e pequenas empresas.
Nova opção de Pequeno Valor
A modalidade Desenrola MEI Pequeno Valor, lançada nesta quinta-feira, é voltada para microempreendedores que possuem dívidas de até cinco salários mínimos.
As condições desta modalidade incluem:
- Entrada correspondente a 5% do total da dívida;
- 50% de desconto no saldo devedor;
- Parcelamento que pode se estender por até 55 meses.
Segundo o governo, a média da dívida de um MEI gira em torno de R$ 3 mil, e com esta nova modalidade, espera-se beneficiar um grande número dos mais de 3 milhões de microempreendedores endividados no Brasil.
Renegociação de dívidas com o governo federal
O programa da Procuradoria-Geral Federal (PGF) oferece uma alternativa específica para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas.
Os órgãos envolvidos incluem a ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. As adesões a essa modalidade foram programadas para ocorrer de 16 de outubro de 2026 até 31 de março de 2027, garantindo 50% de desconto sobre a dívida total, com prazo de pagamento de até 60 meses.
Transação da PGFN
Os microempreendedores poderão também acessar a transação geral da PGFN, com prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027.
Essa opção está disponível tanto para pessoas físicas como jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, priorizando MEIs e microempresas. As negociações podem ser processadas até 3 de março de 2026 ou, para aqueles que se enquadram na categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025, permitindo a redução de juros e encargos legais em até 100%, e respeitando um limite de 70% de desconto sobre o montante total da dívida.
Como negociar
A regularização das dívidas deve ser realizada por meio do portal Regularize da PGFN. O processo inclui:
- Visitar o site utilizando o número do CNPJ;
- Verificar as dívidas registradas;
- Simular as opções de renegociação disponíveis;
- Confirmar a proposta e gerar o boleto da primeira parcela para validar o acordo.
Impactos do programa
No Brasil, há 17,56 milhões de MEIs em atividade, dos quais mais de 3 milhões estão enfrentando dificuldades financeiras.
Até 24 de setembro, o programa Desenrola MEI já havia registrado:
- 411 mil acordos firmados;
- R$ 1,26 bilhão em dívidas antes dos descontos;
- R$ 757,25 milhões que deverão ser pagos após a aplicação dos descontos;
- R$ 106,63 milhões recuperados pela União.