Iniciando nesta quarta-feira (30), o agronegócio brasileiro recebe um novo marco regulatório que busca intensificar a proteção aos agricultores e aprimorar os mecanismos de cobertura de riscos. A promulgação da Lei n.º 15.526 traz transformações relevantes no seguro rural, garantindo sua posição como uma ferramenta vital da política agrícola nacional.
Novas Regras para Indenizações
A legislação recente estabelece normas que garantem maior rapidez e clareza nos processos referentes a indenizações. Os contratos de seguro agora precisam especificar de forma clara a documentação necessária para a análise de sinistros, além de implementar prazos para a resolução dessas questões. De acordo com a nova regra, a regulação de sinistros poderá ser realizada sem a necessidade de vistoria presencial em até 15 dias após a notificação do produtor. As indenizações serão pagas em até 30 dias após a entrega dos documentos ou a realização da vistoria técnica.
Integração com Crédito Rural
A lei inovadora conectará o seguro rural às garantias em operações de crédito agrícola. Isso permitirá que instituições financeiras exijam cláusulas específicas que possibilitem a cedência dos direitos da apólice como garantia para os créditos, garantindo que as indenizações sejam prioritariamente destináveis ao agente financeiro em situações de sinistro. Além disso, o governo federal deverá criar condições que estimulem os agricultores a adotarem o seguro rural.
Acesso e Incentivos
O novo dispositivo legal expande os benefícios para operações de crédito rural amparadas por seguros. Entre os pontos positivos estão condições de financiamento mais favoráveis, prioridade na concessão de crédito e facilitação no processo de prorrogação ou renegociação de dívidas. A lei formaliza como obrigações as despesas governamentais relacionadas à subvenção econômica do prêmio do seguro, respeitando os limites do Orçamento Federal. Para receber esses subsídios, os produtores terão que fornecer informações acerca de suas atividades agropecuárias, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Promovendo a Transparência
A nova legislação também foca na transparência do setor. Para isso, serão introduzidas ações como a criação de bancos de dados acessíveis ao público online, contendo informações sobre as operações de seguro rural, além da distribuição de um manual que explica detalhadamente as regras da subvenção ao prêmio do seguro.