No dia 12 de outubro de 2026, o Senado Federal deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa a redução de impostos federais sobre diversos combustíveis, entre os quais estão o óleo diesel, gasolina, etanol e biodiesel. A votação contou com 61 votos a favor e apenas 2 contra, seus próximos passos incluem a sanção do presidente.
Antes de chegar ao Senado, o PLP já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em um processo que necessitou da colaboração entre o governo e as lideranças da casa. Essa união facilitou a continuidade e aprovação da proposta, cujo objetivo principal é minimizar o impacto do aumento nos preços dos combustíveis, consequência da instabilidade gerada pelo conflito entre os Estados Unidos e o Irã, que afetou as rotas de exportação de petróleo e refletiu nos preços internacionais.
Além da redução nos tributos, as medidas do projeto foram expandidas para incluir incentivos fiscais voltados a áreas como produção de etanol, fertilizantes e pesquisa em minerais raros e críticos. Outra parte importante dessa legislação é a isenção de impostos para a Fifa em relação à Copa do Mundo de Futebol Feminino, que acontecerá em 2027 no Brasil.
A nova lei prevê que as perdas na arrecadação decorrentes das reduções de impostos sejam equilibradas pelo aumento da arrecadação federal, que foi impulsionada por altos preços do petróleo, resultando em royalties e participações mais robustas. Nos primeiros três meses de 2026, a arrecadação chegou a R$ 28 bilhões, marcando um crescimento superior a 200% em comparação ao mesmo período do ano anterior, quando a arrecadação foi de apenas R$ 9 bilhões.
Incentivos ao setor de combustíveis
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a proteção ao etanol, assegurando que a tributação favorável a combustíveis não fósseis não seja comprometida por subsídios à gasolina e ao diesel, que se tornaram comuns face à volatilidade dos preços do petróleo. O plano estipula que, caso a taxa federal da gasolina caia em 30% ou mais, a alíquota do etanol seja reduzida a zero.
Com vistas a garantir essa diferenciação de preços, o governo destinará R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado. Os produtores, além disso, poderão quitar até R$ 750 milhões em débitos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins com base na produção de 2025.
Outros benefícios e limitações fiscais
Visando apoiar o setor rural, o projeto diminui o limite de receita com exportação para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS, reduzindo de 50% para 30%. Também está previsto que a União disponibilize até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 1 bilhão por ano.
As isenções se estendem ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), prevendo uma renúncia de receita de até R$ 200 milhões anualmente. Além disso, a proposta autoriza um aumento nas despesas do Ministério da Defesa em até R$ 2,5 bilhões, com a condição de que essas despesas sejam descontadas de orçamentos futuros.
Ajustes para o futuro fiscal
O projeto ainda traz mecanismos que limitam o crescimento de certas despesas, vinculando-os aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal em situações de déficit fiscal, conforme os relatórios governamentais de receitas e despesas. Essa medida poderá restringir investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação, que enfrentariam limites de correção de até 2,5% durante períodos de crise fiscal.
Colaboração entre governo e Congresso
A aprovação do PLP resultou de um acordo estratégico entre o governo e os líderes do Congresso, com a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do Planejamento. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, onde discutiram as prioridades legislativas em um momento de intenso trabalho no Parlamento. O objetivo é garantir que uma agenda robusta de votações seja cumprida antes do período eleitoral.
Com informações da Agência Brasil (EBC), sob licença CC BY 3.0 BR. Texto editado.