Nesta quarta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu unificar os prazos da licença-maternidade e licença-adotante, garantindo 180 dias de licença remunerada tanto para mães biológicas quanto para mães adotivas, independente do tipo de vínculo trabalhista.
A deliberação ocorreu por unanimidade entre os ministros, em resposta à ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que tinha como objetivo equalizar os períodos de licença para mães adotantes e as que dão à luz.
Com a nova regra, todas as mães, sejam elas biológicas ou adotantes, terão direito a 180 dias de licença, que se compõem de 120 dias de licença efetiva e 60 dias de prorrogação. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que essa extensão do período de licença beneficiará não apenas as trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também servidoras públicas, favorecendo uma melhor recuperação e o fortalecimento de vínculos familiares. A nova normativa alinha-se às recomendações de saúde, que indicam um período de aleitamento materno exclusivo de seis meses.
A contagem do tempo de licença terá início com o parto ou com a obtenção da guarda da criança, sendo possível prorrogar esse prazo em casos de internação do bebê ou da mãe a partir da alta hospitalar.
Detalhes da Ação e Votações
A ação proposta pela PGR foi protocolada em outubro de 2023, e argumentava que havia desigualdade nos períodos de licença, já que a CLT concede 120 dias, enquanto mães adotantes na esfera pública têm direito a apenas 90 dias e, em algumas situações, somente 30 dias.
Princípios do Julgamento
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou que o propósito das licenças é fomentar vínculos afetivos entre mães e filhos, justificando a necessidade de eliminar as diferenças nos prazos. Outros ministros, incluindo Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, apoiaram o relator, e o julgamento foi finalizado com os votos dos demais membros da Corte.